Blog da Web Paes
Conteúdos sobre boas práticas de transparência pública, certificação Pró-Gestão, rotinas de conselhos e legislação previdenciária.
Aposentadoria Especial no RPPS: Parecer SEI do MPS Delimita Responsabilidades por LTCAT e PPP
Parecer SEI nº 184/2026 confirma que cabe aos órgãos empregadores custear e emitir LTCAT e PPP; taxa de administração do RPPS só cobre perícias complementares excepcionais.
Aporte de Imóveis para Equacionamento do RPPS: MPS Veda Abatimento Automático de Parcelamentos
GESCON L860201/2026 estabelece que imóveis não quitam parcelas financeiras vigentes sem prévia avaliação, revisão do plano atuarial e lei autorizativa.
Contribuições Suplementares e Déficit Atuarial: GESCON Confirma Natureza Não Tributária das Alíquotas
Orientação ministerial esclarece que alíquotas suplementares para amortização atuarial possuem natureza financeira, sem submissão à anterioridade nonagesimal tributária.
Orientações GESCON de Outubro de 2026: MPS Esclarece Revisão de Benefícios com a LC nº 226
Ministério da Previdência divulga orientações sobre recomposição de vantagens funcionais de 2020/2021, fixando regras para integralidade, paridade e cálculos pela média.
Adequação Previdenciária da EC 136/2025: O Marco de 10 de Dezembro e a Salvaguarda do Parcelamento Especial
Entes federativos com parcelamentos especiais autorizados pela EC 136 devem comprovar adequação ampla das regras previdenciárias e do RPC até 10/12/2026.
Contagem Regressiva para os Resultados do PNTP 2026: Diagnóstico Técnico e Preparação dos Portais
Com divulgação prevista para 10 de novembro de 2026, comissões de controle concluem validações da Garantia da Qualidade; entenda como avaliar os índices da Atricon.
Pró-Gestão RPPS Versão 4.2: Regra Transitória de Incentivo e Organização das Evidências de Certificação
Condições diferenciadas baseadas no ISP incentivam regimes próprios a buscar a certificação institucional; organização de evidências públicas é etapa decisiva.
Prazo de 31 de Outubro no CADPREV e SICONFI: A Importância do Fechamento do DAIR e da MSC de Setembro
Ministério da Previdência fixa 31/10/2026 como data-limite para envio do DAIR no CADPREV e da MSC no SICONFI; saiba como a organização documental previne pendências.
Gestão Individualizada da Regularidade Previdenciária: O Diagnóstico do CRP perante o CADPREV
Acompanhamento das certidões de regularidade exige análise personalizada das condicionantes fiscais e previdenciárias de cada município, evitando abordagens padronizadas.
Supervisão de Investimentos do DRPPS: Como Adequar a Seção Financeira do Portal à Orientação nº 2/2026
Diretrizes do Ministério da Previdência Social para fiscalização e auditoria reforçam a necessidade de histórico acessível, credenciamentos e atas mensais organizadas por competência.
Documentação Pública no Pró-Gestão 4.2: O Que Deve e o Que Não Deve Estar no Portal de Transparência
Com a vigência do Manual 4.2, gestores devem delimitar com precisão quais evidências pertencem à transparência ativa e quais compõem o arquivo interno e fiscalizatório do CADPREV.
Resolução CONAPREV nº 3/2026: ABIPEM Alerta para os Riscos Atuariais da PEC 14/2021 aos RPPS
Conselho Nacional de Dirigentes de RPPS formaliza preocupação com impactos da PEC 14/2021 sobre integralidade, paridade e sustentabilidade atuarial nas aposentadorias de ACS e ACE.
Hipóteses Atuariais e Equilíbrio Previdenciário: A Duração do Passivo e a Responsabilidade dos Conselhos
A definição da taxa real de juros para 2027 exige que conselheiros e gestores compreendam a duração do passivo e os impactos do plano de custeio sobre as contas municipais.
Transparência Atuarial nos RPPS: Como a Organização dos Estudos e do DRAA Fortalece o Controle Social
A divulgação clara das avaliações atuariais, notas técnicas e notas explicativas do DRAA é pilar essencial de transparência ativa e exigência recorrente de Tribunais de Contas e PNTP.
Ministério da Previdência Sinaliza Alteração da Portaria nº 1.467/2022 para Referência Permanente da Previc
Item 19 da Orientação nº 3/2026 adianta que o MPS planeja vincular permanentemente a Portaria 1.467/2022 às taxas anuais da Previc, simplificando a regulação atuarial.
Orientação nº 3/2026 do DRPPS: Ministério da Previdência Define Taxas de Juros Parâmetro para as Avaliações Atuariais de 2027
Ministério da Previdência Social publica a Orientação nº 3/2026 e adota as taxas de referência da Portaria Previc nº 324/2026 para as avaliações atuariais com data focal em 31/12/2026.
Reta Final para a Reforma Previdenciária da EC 136: A Organização Documental e a Salvaguarda do CRP
Entes com parcelamentos especiais têm menos de dois meses para comprovar a reforma ampla até 10 de dezembro de 2026; saiba como a transparência normativa comprova a regularidade perante o MPS.
Supervisão de Investimentos e Manual 4.2 do Pró-Gestão: A Manutenção Contínua da Governança Previdenciária
Com a estabilidade do Manual 4.2 do Pró-Gestão e as diretrizes da Orientação nº 2/2026 do DRPPS, os RPPS devem priorizar a consistência permanente de suas evidências públicas de investimentos.
Critérios do PNTP 2026 nos Portais de RPPS: Por Que a Usabilidade e o Formato Aberto Fazem a Diferença
Com matriz de 181 critérios da Atricon, a avaliação de transparência dos regimes próprios exige encontrabilidade ágil, ferramentas de pesquisa e relatórios estruturados além de arquivos digitalizados.
PNTP 2026 Entra na Reta Final: Análise de Manifestações e Contagem Regressiva para os Selos da Atricon
A Atricon confirma o cronograma da etapa de Garantia da Qualidade do Programa Nacional de Transparência Pública; resultados finais e concessão de selos serão divulgados em 10 de novembro de 2026.
Controle da Regularidade Previdenciária: A Importância do Monitoramento Preventivo de Prazos do CADPREV e CRP
Aproximação de prazos críticos no último trimestre do ano exige rotinas contínuas de checagem no CADPREV e atualização de publicações para garantir a regularidade ininterrupta do CRP municipal.
Reforma Previdenciária Municipal e Transparência Ativa: Como Organizar a Legislação e Orientar os Segurados
Após a aprovação legislativa da reforma local, manter a legislação catalogada com histórico de vigência e cartilhas didáticas no portal previne sobrecarga no atendimento e assegura conformidade com o PNTP.
Supervisão de Investimentos no RPPS: A Distinção entre Documentos de Fiscalização e Transparência Obrigatória no Portal
Orientações técnicas do Ministério da Previdência Social reforçam a separação entre documentos exigíveis em auditorias diretas e o rol obrigatório de transparência pública ativa no portal do instituto.
Prazo de 10 de Dezembro de 2026: Entes com Parcelamento da EC 136 Devem Comprovar Reforma Previdenciária Ampla
Municípios que aderiram ao parcelamento especial da EC nº 136/2025 têm até 10 de dezembro para comprovar adequação ampla das regras de benefícios ao MPS, sob risco de suspensão do acordo e bloqueio do CRP.
Servidores Estabilizados pelo Art. 19 do ADCT e o RPPS: Entendimentos do Controle Externo e Segurança Jurídica
Decisões consolidadas dos Tribunais de Contas e do STF pacificam o enquadramento previdenciário dos servidores estabilizados sem concurso público; conheça os impactos na concessão de benefícios.
Censo Previdenciário e Prova de Vida: A Centralidade da Comunicação Digital e Transparência aos Segurados
Campanhas de censo cadastral e prova de vida movimentam os RPPS no início de outubro; saiba como a comunicação clara no portal institucional previne filas e bloqueios indevidos.
Ciclo de Certificação do Pró-Gestão: A Importância da Revisão Preventiva de Evidências antes da Recertificação
Com a vigência quadrienal dos certificados do Pró-Gestão RPPS, unidades gestoras devem planejar com antecedência a auditoria de recertificação e a consolidação de suas evidências públicas.
Gestão de Prazos Recorrentes no RPPS: Como a Previsibilidade de Obrigações Fortalece a Governança Municipal
A rotina da gestão previdenciária é marcada por eventos periódicos e previsíveis; organizar o calendário de publicações obrigatórias no portal previne apontamentos e mantém o RPPS em dia.
Audiência Pública Anual no Pró-Gestão: O Ciclo Completo da Evidência e a Prestação de Contas aos Segurados
A realização da audiência pública anual de prestação de contas é requisito mandatório do Pró-Gestão RPPS; entenda como organizar o ciclo documental da convocação ao arquivo permanente no portal.
WebPaes lança nova página de Transparência Previdenciária com dados do CADPREV para seus clientes
A WebPaes disponibiliza uma nova página integrada ao CADPREV, com informações previdenciárias organizadas e de fácil acesso. A solução também conta com um widget para a página inicial dos portais. Clientes interessados já podem solicitar a ativação.
Resolução CNRPPS nº 3/2024 e o COMPREV: Por Que a Operacionalização Direta pelo RPPS Garante Segurança Técnica
Recomendação oficial do Conselho Nacional dos Regimes Próprios orienta unidades gestoras a não terceirizarem a operacionalização do COMPREV, valorizando a capacitação da equipe própria e a transparência documental.
Calendário Operacional de Outubro do MPS: Prazos de DAIR, Informações Contábeis e Publicação Tempestiva
O Ministério da Previdência Social fixa para 31 de outubro os prazos de DAIR e MSC referentes a setembro de 2026; entenda a articulação entre transmissão federal e a transparência pública no portal do instituto.
Transparência Previdenciária Qualificada: A Estruturação e Apresentação Didática de Dados Públicos do CADPREV
Exibir dados públicos consolidados do CADPREV de forma clara no portal institucional aproxima os segurados da gestão, elevando os índices de conformidade perante os Tribunais de Contas e o PNTP.
Plataformas Digitais em RPPS: A Importância da Gestão Documental e do Painel de Transparência Pública
Processos de contratação de portais especializados destacam a centralidade de módulos para gestão de atas, conselhos, APRs, relatórios atuariais e controle estruturado das obrigações de publicidade dos RPPS.
Portaria SRPC/MPS nº 1.411/2026: Designação do Comitê da Compensação Previdenciária e Diretrizes do COMPREV
O Ministério da Previdência Social publicou a Portaria SRPC/MPS nº 1.411/2026 designando os membros do Comitê da Compensação Previdenciária, reafirmando as diretrizes de governança e operação técnica do sistema.
FAP 2027 Publicado pelo MPS: Entenda por que a Norma se Aplica às Empresas e Não Cria Obrigações aos RPPS
Ministério da Previdência divulga os índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigentes para 2027, incidindo sobre o RGPS e empresas privadas sem gerar novas obrigações diretas aos RPPS.
Pró-Gestão Versão 4.2 como Baseline Operacional: O Foco nas Evidências Públicas e Transparência Ativa
Com a consolidação do Manual 4.2 pelo Ministério da Previdência Social, regimes próprios devem estruturar suas rotinas operacionais em torno das evidências de governança e publicidade ativa.
Consistência de Dados Oficiais em Previdência: A Importância da Validação Cadastral perante o CADPREV e Órgãos Federais
Erros pontuais de digitação e divergências de datas em bases públicas federais reforçam a necessidade de que gestores de RPPS validem criticamente os dados e mantenham acervos documentais comprobatórios.
Oficina de Gestão de RPPS do TCE-PR: Foco em Gestão Atuarial e Investimentos em Francisco Beltrão
Tribunal de Contas do Estado do Paraná realiza oficina de capacitação técnica em 7 e 8 de outubro com ênfase em gestão de investimentos e responsabilidade atuarial dos regimes próprios.
Vencimento de CRPs Emergenciais no Pró-Regularidade: Gestão Preventiva e Renovação Tempestiva em Outubro
Com o início de outubro de 2026, entes federativos que obtiveram o CRP emergencial na Fase Geral do Pró-Regularidade enfrentam prazos de vencimento e devem intensificar a conformidade documental para assegurar a renovação.
Controle da Regularidade Previdenciária: Acompanhamento da Base Consolidada do CRP e Gestão de Documentos Públicos
Com a base oficial do Pró-Regularidade mantida pelo MPS, a atualização periódica de relatórios, atas e certificações no portal da transparência previne apontamentos e salvaguarda a emissão do CRP.
Programas de Integridade em Previdência: MPS Prorroga Pesquisa para EFPC e Esclarece Distinções em Relação aos RPPS
Ministério da Previdência prorroga prazo de pesquisa sobre integridade exclusiva para Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), sem gerar novas obrigações diretas aos Regimes Próprios (RPPS).
Notas Técnicas do MPS e Diretrizes do GESCON: O Quadro Vigente em Benefícios Previdenciários e Déficit Atuarial
O Ministério da Previdência Social mantém como referências vigentes a Nota Técnica nº 900/2026, as Notas Informativas nº 132/2026 e 122/2026 e as orientações GESCON de setembro sobre custeio e regras de benefícios.
A Cadeia de Fiscalização de Investimentos nos RPPS: Da Governança Interna à Transparência Pública Obrigatória
Capacitações de Tribunais de Contas como o TCE-PR em outubro e orientações do TCESP sobre a Resolução CMN nº 5.272/2025 consolidam a conexão direta entre governança, Pró-Gestão e transparência ativa de investimentos.
Marco de 2028 no Pró-Gestão: O Que o Anexo V da Portaria 1.183/2026 Exige dos RPPS em Fase de Transição
Com o Manual 4.2 consolidado pelo Ministério da Previdência Social, o marco de 2 de fevereiro de 2028 estabelecido para certificação definitiva via Anexo V impõe rigor na governança contínua e na transparência de investimentos.
Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026 e o Anexo V do Pró-Gestão RPPS: Reconhecimento Antecipado de Investimentos e Passo a Passo no GESCON
A Portaria SRPC/MPS nº 1.183/2026 incluiu o Anexo V na Portaria 236/2026, criando medidas transitórias para reconhecimento antecipado da conformidade de investimentos no Pró-Gestão RPPS. Veja os requisitos e o fluxo de solicitação.
Pró-Regularidade e a Emissão do CRP: As Exigências da 1ª e 2ª Fase, o Peso Econômico da Regularidade e a Transparência Ativa
A atualização operacional da base do Pró-Regularidade pelo MPS detalha as exigências para emissão do CRP em cada fase. Veja os critérios de DAIR, DIPR e DPIN e a importância da conformidade pública.
Capacitação em COMPREV e Fiscalização do Controle Externo: A Importância do Saneamento de Processos e Dados Históricos
Tribunais de Contas e MPS promovem capacitações conjuntas em COMPREV para gestores e auditores. Saiba como o saneamento documental e o controle de estoques evitam perdas financeiras ao RPPS.
Transformação de Fundo Previdenciário em Autarquia: Orientações do MPS, Registro no CADPREV e Transparência Pública
Informativo GESCON esclarece que transformar fundo em autarquia não extingue o RPPS, mas exige novo CNPJ, atualização cadastral no CADPREV e adequação da identidade institucional e do portal de transparência.
Fiscalização dos RPPS em Foco: A Agenda dos Tribunais de Contas sobre Gestão Atuarial e Investimentos Previdenciários
Tribunais de Contas intensificam a fiscalização especializada sobre gestão atuarial e aplicações financeiras dos RPPS. Conheça os pontos de atenção em governança, dados estruturados e transparência.
Portaria Conjunta SRPC/INSS nº 42/2026: Novo Grupo de Trabalho para Uniformizar o Histórico Previdenciário dos Entes no CADPREV
Ministério da Previdência Social e INSS publicam a Portaria Conjunta nº 42/2026 instituindo Grupo de Trabalho para aprimorar o uso de dados históricos dos regimes previdenciários e padronizar procedimentos entre RPPS e RGPS.
Recomendações dos Órgãos de Controle sobre Investimentos dos RPPS: Transparência Ativa, Governança e Publicidade Obrigatória
Ministérios Públicos de Contas e Tribunais intensificam recomendações formais exigindo publicidade ativa da Política de Investimentos, APRs, credenciamentos e atas nos portais dos RPPS.
Informativo GESCON de Setembro/2026: Esclarecimentos do MPS sobre Prazo da EC 136, Contribuição Patronal e Incorporação de Gratificações
Ministério da Previdência Social publica a Edição XLVIX do Informativo GESCON, esclarecendo o alcance do prazo de 10/12/2026 da EC 136, a não obrigatoriedade de contribuição patronal sobre inativos e os critérios de incorporação de vantagens temporárias.
Resolução CMN nº 5.272/2025 e Pró-Gestão RPPS: Como o Nível de Certificação Define os Limites da Carteira de Investimentos
A Resolução CMN nº 5.272/2025 conecta os limites de alocação da carteira financeira ao nível de certificação no Pró-Gestão. Entenda os impactos na gestão de recursos, registro digital e governança.
Auditorias dos Tribunais de Contas em RPPS: Os Principais Achados de Governança e o Prazo Fatal da EC 136
Auditorias do controle externo identificam falhas recorrentes em DRAA, comitês de investimentos e transparência nos RPPS, enquanto prazo de 10 de dezembro para a EC 136 se aproxima. Conheça as recomendações essenciais.
Aposentadoria de Empregado Público pelo RGPS e Rompimento Automático de Vínculo: O Entendimento do TCE-PR sob a EC 103/2019
TCE-PR responde a consulta oficial confirmando que a concessão de aposentadoria pelo RGPS rompe automaticamente o vínculo do empregado público celetista, sobrepondo-se a estabilidades provisórias.
Nota Técnica nº 1107/2026/MPS: Composição, Governança e Transparência do Comitê de Investimentos dos RPPS
Ministério da Previdência Social publica a Nota Técnica nº 1107/2026 sobre composição, colegialidade e quantitativo mínimo do Comitê de Investimentos. Veja o checklist de governança e transparência para o seu RPPS.
TCE-PR e Apeprev Firmam Acordo de Cooperação: Como a Parceria Fortalece a Fiscalização e a Governança dos RPPS
Tribunal de Contas do Paraná e Apeprev assinam acordo de cooperação técnica por cinco anos para intercâmbio de dados e capacitação. Veja como a aproximação amplia a fiscalização e a governança previdenciária.
Calendário do TCESP para RPPS Paulistas: O Envio do DRPA e Relatório de Investimentos no Audesp
Institutos e Fundos de Previdência de São Paulo devem manter atenção aos prazos do Audesp para envio do DRPA e Relatório de Investimentos. Saiba como o cumprimento tempestivo e a publicação no portal protegem o instituto.
COMPREV Versão 3.10.0: Como Funciona o Tratamento de Conflitos Contributivos e a Nova Exigência 84
A nova versão 3.10.0 do COMPREV automatiza a identificação de períodos concorrentes para o mesmo CPF e cria a Exigência 84, mantendo a antiguidade na fila de compensação previdenciária.
Alerta do MPS sobre Plano de Custeio no GESCON: O Risco de Divergência entre Legislação Local, DIPR e Regularidade Previdenciária
Ministério da Previdência Social emite orientação formal aos RPPS sobre a conformidade do Plano de Custeio cadastrado no GESCON. Entenda os impactos nas validações do DIPR e na emissão do CRP.
Manual do Pró-Gestão RPPS Versão 4.2: O Que Muda com a Portaria SRPC/MPS nº 1.332/2026 e o Que Permanece Obrigatório
Aprovado pela Portaria SRPC/MPS nº 1.332/2026, o novo Manual 4.2 já está em vigor. Conheça as novidades sobre defeso eleitoral, controle de conflito de interesses e o checklist de transparência para a certificação do seu RPPS.
Web Paes lança novo Simulador de Aposentadoria para RPPS com 6 meses de acesso gratuito
A Web Paes lança seu novo Simulador de Aposentadoria para RPPS. Clientes poderão utilizar a ferramenta gratuitamente por 6 meses e, após esse período, o serviço passará a ser pago.
Prazo de 10 de Dezembro de 2026: Seu Município Concluiu a Reforma da Previdência para Manter o Parcelamento da EC 136?
O Ministério da Previdência alerta: entes que aderiram ao parcelamento especial da EC 136/2025 têm até 10 de dezembro de 2026 para comprovar a adequação ampla à EC 103, sob risco de suspensão. Conheça as exigências e o checklist.
Reforma Previdenciária Aprovada: Por Que Apenas Publicar o PDF da Lei no Portal Não Basta
Com a multiplicidade de regras da EC 103/2019, manter uma página estática com PDFs desorienta segurados e penaliza a nota no Pró-Gestão. Descubra como estruturar um módulo orientativo no portal.
Certificação Profissional no CADPREV em 2026: Como a Vitrine Pública de Governança Protege o CRP do seu RPPS
Após a verificação anual de 31 de julho no CADPREV, a certificação de dirigentes e conselheiros tornou-se mandatória. Saiba como a exibição de mandatos e certificações no portal previne riscos de CRP.
Regra Transitória do Pró-Gestão 4.1: A Janela de 1 Ano para RPPS com ISP A ou B Obterem Certificação com Menos Ações
RPPS com classificação A ou B em Gestão e Transparência no ISP contam com uma janela transitória de oportunidade para conquistar ou subir de nível no Pró-Gestão com exigência reduzida de ações.
Jurisprudência do STF para RPPS: DRPPS Publica Compilado Oficial de Súmulas Vinculantes e Teses (Informe Técnico 2/2026)
O DRPPS lançou o Informe Técnico nº 2/2026 reunindo as Súmulas Vinculantes do STF com reflexos diretos na previdência municipal. Entenda os impactos para concessões e a importância de uma biblioteca jurídica no portal.
PNTP 2026: Por que Apenas Publicar o PDF Não Garante Mais o Selo de Transparência da Atricon
O ciclo 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) passa a avaliar usabilidade, facilidade de localização e eliminação de menus duplicados. Veja o que mudou na metodologia.
Portaria MPS nº 1.183/2026: Como o Pró-Gestão Passa a Impactar os Investimentos do seu RPPS
Novas regras do Ministério da Previdência Social vinculam governança e Pró-Gestão ao enquadramento de investimentos do RPPS. Conheça as exigências do Anexo V e a janela do Pró-Gestão 4.1.
TCEMG Exige E-mail Institucional Próprio para RPPS: Entenda a IN 2/2026 e o Prazo de 30 Dias
O Tribunal de Contas de Minas Gerais estabeleceu prazo de 30 dias para que RPPS criem e-mail institucional oficial no padrão tcemg@dominio-institucional. Saiba como se adequar e evitar rejeição no tribunal.
Como Conquistar o Selo Diamante da Atricon no Portal da Transparência do RPPS
Descubra os critérios essenciais do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) da Atricon para atingir mais de 95% de conformidade e conquistar o Selo Diamante.
PREVBRILHANTE conquista 2º Lugar no Prêmio Nacional de Investimentos com Suporte da Web Paes
Instituto parceiro da Web Paes obtém reconhecimento de destaque nacional pela excelência e transparência na gestão dos recursos previdenciários.
Guia Prático do Pró-Gestão RPPS: Requisitos de Transparência Ativa e Governança
Passo a passo sobre os requisitos de transparência e prestação de contas exigidos para certificar o seu instituto nos Níveis I, II, III ou IV do Pró-Gestão.
5 Motivos para Abandonar Sites Genéricos e Adotar uma Plataforma Especializada em RPPS
Contratar agências generalistas pode gerar dores de cabeça regulatórias. Veja por que a especialização em previdência municipal faz toda a diferença.
Portal do Segurado RPPS: Como Reduzir Atendimentos Presenciais e Emitir Holerites Online
Como a disponibilização de contracheques e informe de rendimentos online moderniza o RPPS e economiza tempo precioso dos servidores do instituto.
Transparência em Câmaras Municipais: Como Atender à Lei de Acesso à Informação e Evitar Multas
Orientações práticas para presidentes e diretores de Câmaras Municipais manterem seus portais legislativos e de transparência em dia com os Tribunais de Contas.