Blog da Web Paes
Conteúdos sobre boas práticas de transparência pública, certificação Pró-Gestão, rotinas de conselhos e legislação previdenciária.
Aposentadoria Especial no RPPS: Parecer SEI do MPS Delimita Responsabilidades por LTCAT e PPP
Parecer SEI nº 184/2026 confirma que cabe aos órgãos empregadores custear e emitir LTCAT e PPP; taxa de administração do RPPS só cobre perícias complementares excepcionais.
Aporte de Imóveis para Equacionamento do RPPS: MPS Veda Abatimento Automático de Parcelamentos
GESCON L860201/2026 estabelece que imóveis não quitam parcelas financeiras vigentes sem prévia avaliação, revisão do plano atuarial e lei autorizativa.
Contribuições Suplementares e Déficit Atuarial: GESCON Confirma Natureza Não Tributária das Alíquotas
Orientação ministerial esclarece que alíquotas suplementares para amortização atuarial possuem natureza financeira, sem submissão à anterioridade nonagesimal tributária.
Orientações GESCON de Outubro de 2026: MPS Esclarece Revisão de Benefícios com a LC nº 226
Ministério da Previdência divulga orientações sobre recomposição de vantagens funcionais de 2020/2021, fixando regras para integralidade, paridade e cálculos pela média.
Adequação Previdenciária da EC 136/2025: O Marco de 10 de Dezembro e a Salvaguarda do Parcelamento Especial
Entes federativos com parcelamentos especiais autorizados pela EC 136 devem comprovar adequação ampla das regras previdenciárias e do RPC até 10/12/2026.
Gestão Individualizada da Regularidade Previdenciária: O Diagnóstico do CRP perante o CADPREV
Acompanhamento das certidões de regularidade exige análise personalizada das condicionantes fiscais e previdenciárias de cada município, evitando abordagens padronizadas.
Resolução CONAPREV nº 3/2026: ABIPEM Alerta para os Riscos Atuariais da PEC 14/2021 aos RPPS
Conselho Nacional de Dirigentes de RPPS formaliza preocupação com impactos da PEC 14/2021 sobre integralidade, paridade e sustentabilidade atuarial nas aposentadorias de ACS e ACE.
Hipóteses Atuariais e Equilíbrio Previdenciário: A Duração do Passivo e a Responsabilidade dos Conselhos
A definição da taxa real de juros para 2027 exige que conselheiros e gestores compreendam a duração do passivo e os impactos do plano de custeio sobre as contas municipais.
Ministério da Previdência Sinaliza Alteração da Portaria nº 1.467/2022 para Referência Permanente da Previc
Item 19 da Orientação nº 3/2026 adianta que o MPS planeja vincular permanentemente a Portaria 1.467/2022 às taxas anuais da Previc, simplificando a regulação atuarial.
Orientação nº 3/2026 do DRPPS: Ministério da Previdência Define Taxas de Juros Parâmetro para as Avaliações Atuariais de 2027
Ministério da Previdência Social publica a Orientação nº 3/2026 e adota as taxas de referência da Portaria Previc nº 324/2026 para as avaliações atuariais com data focal em 31/12/2026.
Reta Final para a Reforma Previdenciária da EC 136: A Organização Documental e a Salvaguarda do CRP
Entes com parcelamentos especiais têm menos de dois meses para comprovar a reforma ampla até 10 de dezembro de 2026; saiba como a transparência normativa comprova a regularidade perante o MPS.
Controle da Regularidade Previdenciária: A Importância do Monitoramento Preventivo de Prazos do CADPREV e CRP
Aproximação de prazos críticos no último trimestre do ano exige rotinas contínuas de checagem no CADPREV e atualização de publicações para garantir a regularidade ininterrupta do CRP municipal.
Prazo de 10 de Dezembro de 2026: Entes com Parcelamento da EC 136 Devem Comprovar Reforma Previdenciária Ampla
Municípios que aderiram ao parcelamento especial da EC nº 136/2025 têm até 10 de dezembro para comprovar adequação ampla das regras de benefícios ao MPS, sob risco de suspensão do acordo e bloqueio do CRP.
Servidores Estabilizados pelo Art. 19 do ADCT e o RPPS: Entendimentos do Controle Externo e Segurança Jurídica
Decisões consolidadas dos Tribunais de Contas e do STF pacificam o enquadramento previdenciário dos servidores estabilizados sem concurso público; conheça os impactos na concessão de benefícios.
Censo Previdenciário e Prova de Vida: A Centralidade da Comunicação Digital e Transparência aos Segurados
Campanhas de censo cadastral e prova de vida movimentam os RPPS no início de outubro; saiba como a comunicação clara no portal institucional previne filas e bloqueios indevidos.
Resolução CNRPPS nº 3/2024 e o COMPREV: Por Que a Operacionalização Direta pelo RPPS Garante Segurança Técnica
Recomendação oficial do Conselho Nacional dos Regimes Próprios orienta unidades gestoras a não terceirizarem a operacionalização do COMPREV, valorizando a capacitação da equipe própria e a transparência documental.
Calendário Operacional de Outubro do MPS: Prazos de DAIR, Informações Contábeis e Publicação Tempestiva
O Ministério da Previdência Social fixa para 31 de outubro os prazos de DAIR e MSC referentes a setembro de 2026; entenda a articulação entre transmissão federal e a transparência pública no portal do instituto.
Portaria SRPC/MPS nº 1.411/2026: Designação do Comitê da Compensação Previdenciária e Diretrizes do COMPREV
O Ministério da Previdência Social publicou a Portaria SRPC/MPS nº 1.411/2026 designando os membros do Comitê da Compensação Previdenciária, reafirmando as diretrizes de governança e operação técnica do sistema.
FAP 2027 Publicado pelo MPS: Entenda por que a Norma se Aplica às Empresas e Não Cria Obrigações aos RPPS
Ministério da Previdência divulga os índices do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) vigentes para 2027, incidindo sobre o RGPS e empresas privadas sem gerar novas obrigações diretas aos RPPS.
Consistência de Dados Oficiais em Previdência: A Importância da Validação Cadastral perante o CADPREV e Órgãos Federais
Erros pontuais de digitação e divergências de datas em bases públicas federais reforçam a necessidade de que gestores de RPPS validem criticamente os dados e mantenham acervos documentais comprobatórios.
Programas de Integridade em Previdência: MPS Prorroga Pesquisa para EFPC e Esclarece Distinções em Relação aos RPPS
Ministério da Previdência prorroga prazo de pesquisa sobre integridade exclusiva para Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), sem gerar novas obrigações diretas aos Regimes Próprios (RPPS).
Notas Técnicas do MPS e Diretrizes do GESCON: O Quadro Vigente em Benefícios Previdenciários e Déficit Atuarial
O Ministério da Previdência Social mantém como referências vigentes a Nota Técnica nº 900/2026, as Notas Informativas nº 132/2026 e 122/2026 e as orientações GESCON de setembro sobre custeio e regras de benefícios.
Capacitação em COMPREV e Fiscalização do Controle Externo: A Importância do Saneamento de Processos e Dados Históricos
Tribunais de Contas e MPS promovem capacitações conjuntas em COMPREV para gestores e auditores. Saiba como o saneamento documental e o controle de estoques evitam perdas financeiras ao RPPS.
Fiscalização dos RPPS em Foco: A Agenda dos Tribunais de Contas sobre Gestão Atuarial e Investimentos Previdenciários
Tribunais de Contas intensificam a fiscalização especializada sobre gestão atuarial e aplicações financeiras dos RPPS. Conheça os pontos de atenção em governança, dados estruturados e transparência.
Portaria Conjunta SRPC/INSS nº 42/2026: Novo Grupo de Trabalho para Uniformizar o Histórico Previdenciário dos Entes no CADPREV
Ministério da Previdência Social e INSS publicam a Portaria Conjunta nº 42/2026 instituindo Grupo de Trabalho para aprimorar o uso de dados históricos dos regimes previdenciários e padronizar procedimentos entre RPPS e RGPS.
Informativo GESCON de Setembro/2026: Esclarecimentos do MPS sobre Prazo da EC 136, Contribuição Patronal e Incorporação de Gratificações
Ministério da Previdência Social publica a Edição XLVIX do Informativo GESCON, esclarecendo o alcance do prazo de 10/12/2026 da EC 136, a não obrigatoriedade de contribuição patronal sobre inativos e os critérios de incorporação de vantagens temporárias.
Aposentadoria de Empregado Público pelo RGPS e Rompimento Automático de Vínculo: O Entendimento do TCE-PR sob a EC 103/2019
TCE-PR responde a consulta oficial confirmando que a concessão de aposentadoria pelo RGPS rompe automaticamente o vínculo do empregado público celetista, sobrepondo-se a estabilidades provisórias.
Nota Técnica nº 1107/2026/MPS: Composição, Governança e Transparência do Comitê de Investimentos dos RPPS
Ministério da Previdência Social publica a Nota Técnica nº 1107/2026 sobre composição, colegialidade e quantitativo mínimo do Comitê de Investimentos. Veja o checklist de governança e transparência para o seu RPPS.
COMPREV Versão 3.10.0: Como Funciona o Tratamento de Conflitos Contributivos e a Nova Exigência 84
A nova versão 3.10.0 do COMPREV automatiza a identificação de períodos concorrentes para o mesmo CPF e cria a Exigência 84, mantendo a antiguidade na fila de compensação previdenciária.
Alerta do MPS sobre Plano de Custeio no GESCON: O Risco de Divergência entre Legislação Local, DIPR e Regularidade Previdenciária
Ministério da Previdência Social emite orientação formal aos RPPS sobre a conformidade do Plano de Custeio cadastrado no GESCON. Entenda os impactos nas validações do DIPR e na emissão do CRP.
Prazo de 10 de Dezembro de 2026: Seu Município Concluiu a Reforma da Previdência para Manter o Parcelamento da EC 136?
O Ministério da Previdência alerta: entes que aderiram ao parcelamento especial da EC 136/2025 têm até 10 de dezembro de 2026 para comprovar a adequação ampla à EC 103, sob risco de suspensão. Conheça as exigências e o checklist.
Certificação Profissional no CADPREV em 2026: Como a Vitrine Pública de Governança Protege o CRP do seu RPPS
Após a verificação anual de 31 de julho no CADPREV, a certificação de dirigentes e conselheiros tornou-se mandatória. Saiba como a exibição de mandatos e certificações no portal previne riscos de CRP.
Jurisprudência do STF para RPPS: DRPPS Publica Compilado Oficial de Súmulas Vinculantes e Teses (Informe Técnico 2/2026)
O DRPPS lançou o Informe Técnico nº 2/2026 reunindo as Súmulas Vinculantes do STF com reflexos diretos na previdência municipal. Entenda os impactos para concessões e a importância de uma biblioteca jurídica no portal.
TCEMG Exige E-mail Institucional Próprio para RPPS: Entenda a IN 2/2026 e o Prazo de 30 Dias
O Tribunal de Contas de Minas Gerais estabeleceu prazo de 30 dias para que RPPS criem e-mail institucional oficial no padrão tcemg@dominio-institucional. Saiba como se adequar e evitar rejeição no tribunal.
5 Motivos para Abandonar Sites Genéricos e Adotar uma Plataforma Especializada em RPPS
Contratar agências generalistas pode gerar dores de cabeça regulatórias. Veja por que a especialização em previdência municipal faz toda a diferença.
Portal do Segurado RPPS: Como Reduzir Atendimentos Presenciais e Emitir Holerites Online
Como a disponibilização de contracheques e informe de rendimentos online moderniza o RPPS e economiza tempo precioso dos servidores do instituto.