Simulador de Regras de Aposentadoria

1

Dados Pessoais

Idade e requisitos por gênero

Data de nascimento *

Fundamental para o cálculo de idade mínima e pontos acumulados.

Sexo *

Determina os limites constitucionais de idade mínima e tempo de contribuição.

2

Dados Funcionais

Marcos temporais e cargo

Ingresso no serviço público *

Marco crucial: até 16/12/1998 (EC 47), até 31/12/2003 (EC 41 com paridade) ou até 13/11/2019 (EC 103).

Ingresso no cargo atual *

Necessário para comprovar o cumprimento do requisito mínimo de 5 anos no cargo.

Perfil funcional * Regras gerais ou especiais

Aviso: Exposição a agentes nocivos e Servidor com deficiência não estão neste simulador: dependem de regra específica que ainda não foi cadastrada para este ente. Procure o NaviraíPrev.

3

Dados Contributivos & Salariais

Tempo de contribuição e bases salariais

Tempo de contribuição (anos) *

Inclua o tempo averbado de outros vínculos (RGPS ou outros entes).

Média 100% corrigida (R$) *

Média estimada de todos os salários desde julho/1994 (art. 26 da EC 103/2019).

Última remuneração (R$) *

Usada quando uma regra de transição assegura direito à integralidade de proventos.

Cálculo em tempo real, sem necessidade de login ou envio de documentos.

Marco Jurídico

Legislação Aplicável e Evolução Constitucional

A aposentadoria do servidor público é regida por sucessivas emendas constitucionais e pela legislação local do ente federativo.

Resumo das Regras por Marco Temporal de Ingresso

Data de Ingresso	Regra / Fundamento	Forma de Cálculo	Reajuste
Até 16/12/1998	EC 47/2005, Art. 3º	Integralidade (100% da última remuneração)	Paridade
Até 31/12/2003	EC 41/2003, Art. 6º	Integralidade (100% da última remuneração)	Paridade
Após 31/12/2003 e até 13/11/2019	EC 103/2019, Arts. 4º e 20	60% da média + 2%/ano excedente (ou 100% da média no pedágio)	INPC (RGPS)
Após 13/11/2019	Art. 40 da CF / Regra Permanente	60% da média + 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição	INPC (RGPS)

EC nº 20/1998

Instituiu o caráter contributivo e solidário. Substituiu o tempo de serviço pelo tempo de contribuição com idades mínimas na transição.

EC nº 41/2003

Extinguiu integralidade e paridade para quem ingressou a partir de 2004, preservando a regra de transição do art. 6º com proventos integrais.

EC nº 47/2005

Regra redutora (fórmula 85/95) garantindo paridade e integralidade para servidores que ingressaram até 16/12/1998.

EC nº 103/2019

Reforma da Previdência geral: idades mínimas (62F / 65H), pedágio de 100%, pontos progressivos e cálculo pela média aritmética de 100%.

Guia Rápido

Como obter os dados exatos para sua simulação

1. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)

Se você trabalhou na iniciativa privada ou em outro órgão público antes do município atual, certifique-se de ter averbado essa CTC junto ao departamento de recursos humanos do seu RPPS.

2. Média de 100% dos Salários de Contribuição

Com a EC 103/2019, a média salarial não descarta os 20% menores salários. Ela abrange todas as remunerações desde julho de 1994 corrigidas monetariamente até hoje.

3. Última Remuneração no Cargo Efetivo

Apenas parcelas remuneratórias permanentes integram a base para quem tem direito à integralidade. Vantagens transitórias ou gratificações de função temporárias não compõem a remuneração de aposentadoria.