Modernismo Institucional RPPS 100% Seguro e Anônimo (LGPD)

Simulador de Regras de Aposentadoria RPPS

Ferramenta oficial orientativa para servidores públicos municipais. Analise simultaneamente direito adquirido, regras de transição (pontos, pedágio 100%), proventos com paridade ou cálculo pela média (art. 26 da EC 103/2019).

Transparência Pública e LAI Pró-Gestão RPPS & ATRICON Sem cadastro prévio de CPF

Acesso Direto

Regimes Próprios Disponíveis

Selecione seu instituto ou regime próprio de previdência para acessar o simulador parametrizado com as regras do seu município.

Habilitado

FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Teixeira Soares Prev

Simulação de regras com base nas diretrizes vigentes para os servidores efetivos de FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES.

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Habilitado

NaviraíPrev

Simulação de regras com base nas diretrizes vigentes para os servidores efetivos de NaviraíPrev.

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Habilitado

Prev Brilhante

Simulação de regras com base nas diretrizes vigentes para os servidores efetivos de Prev Brilhante.

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Privacidade Garantida

Nenhum CPF, nome ou dado pessoal sensível é gravado no banco de dados. Cálculos 100% anônimos conforme a LGPD.

Marcos Constitucionais

Avalia todas as regras aplicáveis com base na sua data de posse: até 1998 (EC 47), até 2003 (EC 41) e EC 103/2019.

Cálculo de Proventos

Estimativa clara entre integralidade com paridade vs. cálculo pela média corrigida (art. 26 da EC 103/2019).

Relatório Para Impressão

Emissão de parecer visual detalhado com o status de cada requisito (exigido, cumprido e pendente) para levar ao RPPS.

Quadro Normativo

Evolução Constitucional da Previdência do Servidor

Histórico dos principais marcos e emendas que alteraram os critérios de aposentadoria no serviço público brasileiro.

CF de 1988 Art. 40

Criação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com aposentadoria integral por tempo de serviço.

EC nº 20/1998 Marco 16/12/1998

Instituiu caráter contributivo e solidário. Substituiu tempo de serviço por tempo de contribuição com idades mínimas.

EC nº 41/2003 Marco 31/12/2003

Extinguiu integralidade e paridade para novos servidores, introduzindo cálculo pela média e transição do art. 6º.

EC nº 47/2005 Art. 3º

Criou regra com redução de 1 ano na idade mínima para cada ano excedente de contribuição (fórmula 85/95).

EC nº 103/2019 Reforma Geral

Idades mínimas de 62F/65H, regra de pontos progressivos, pedágio de 100% e nova sistemática de cálculo da média.

Regras Próprias Autonomia Municipal

Cada município tem competência para legislar sobre as regras dos seus servidores conforme o art. 40 da CF.