Conferência dos Indicadores Oficiais de Regularidade Previdenciária
O Ministério da Previdência Social (MPS) disponibilizou a relação preliminar dos dados e cálculos do Indicador de Situação Previdenciária (ISP 2026), apurado a partir das informações cadastrais, atuariais, fiscais e financeiras relativas ao exercício de 2025 transmitidas pelos entes federativos aos sistemas CADPREV e SICONFI.
Com a abertura da consulta pública preliminar, as unidades gestoras dos regimes próprios dispõem do prazo improrrogável até 5 de dezembro de 2026 para apontar formalmente eventuais incorreções de cálculo por meio do sistema GESCON-RPPS.
Regras Mandatórias da Etapa de Validação do ISP 2026:
- • Vedação a Informações Novas: A fase de validação não permite a transmissão extemporânea de demonstrativos contábeis ou atuariais que deveriam ter sido enviados nos prazos regulamentares regulares;
- • Foco em Falhas de Processamento: Os apontamentos no GESCON-RPPS devem demonstrar eventuais divergências no processamento oficial de informações já homologadas nos sistemas federais;
- • Prazo Fatal de 05/12/2026: Encerrado o prazo, o Ministério publicará a classificação definitiva do ISP 2026 nas três dimensões avaliadas (Gestão e Transparência, Situação Financeira e Situação Atuarial).
1. Distinção Crucial: ISP versus Certificação Pró-Gestão
É fundamental que os gestores e conselheiros previdenciários mantenham clareza sobre a distinção entre esses dois instrumentos federais:
| Instrumento Federal | Natureza Técnica | Efeito Prático |
|---|---|---|
| ISP (Gestão e Transparência) | Indicador estatístico anual calculado pelo MPS com dados dos sistemas governamentais. | Classificação de A a E; habilita para regras transitórias de incentivo do Pró-Gestão. |
| Certificação Pró-Gestão | Processo formal de auditoria independente e comprovação presencial e documental de evidências. | Concessão de Certificado Institucional formal (Níveis I a IV) com validade de 3 anos. |
Obter uma classificação positiva no ISP não equivale a possuir a certificação institucional do Pró-Gestão. Ambas as frentes demandam controle permanente e organização pública rigorosa das evidências institucionais nos portais oficiais.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.