Planejamento e Previsibilidade no Encerramento do Exercício Financeiro
A aproximação do encerramento do exercício financeiro de 2026 impõe aos dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social um cronograma de obrigações regulamentares de alta densidade técnica perante o Ministério da Previdência Social, a Secretaria do Tesouro Nacional (Siconfi) e os Tribunais de Contas.
O acompanhamento preventivo das datas-limite evita o bloqueio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), resguardando a administração pública municipal contra sanções que inviabilizam o recebimento de transferências voluntárias e a celebração de convênios federais.
| Data-Limite | Obrigação Regulamentar Oficial | Sistema Oficial |
|---|---|---|
| 15/11 e 30/11/2026 | Transmissão de informações contábeis e demonstrativos periódicos previstos no calendário regular. | CADPREV / SICONFI |
| 05/12/2026 | Prazo final para contestação fundamentada de incorreções nos dados preliminares do ISP 2026. | GESCON-RPPS |
| 10/12/2026 | Comprovação da Lei Municipal Autorizativa, reforma ampla (EC 103) e RPC para parcelamentos da EC 136/2025. | CADPREV |
| 31/12/2026 | Aprovação colegiada e envio do DPIN 2027 e consolidação da data focal das avaliações atuariais de 2027. | CADPREV |
1. Articulação entre Envio Governamental e Transparência Ativa
O cumprimento pontual dos envios aos sistemas federais deve ser acompanhado pela imediata publicação dos demonstrativos no portal oficial de transparência do instituto. Essa organização sistemática permite que conselheiros, servidores segurados e auditores externos fiscalizem a aplicação dos recursos públicos e atestem a higidez contábil e atuarial do RPPS.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.