Segurança Fiduciária e Pluralidade no Processo Decisório
O Ministério da Previdência Social, por meio do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS/SRPC), publicou a Nota Técnica SEI nº 1107/2026/MPS, que fixa diretriz de observância mandatória sobre a composição numérica mínima do Comitê de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social em todo o país.
A manifestação técnica federal decorre da constatação de que diversas unidades gestoras vinham mantendo comitês estruturados com apenas dois componentes. De acordo com o DRPPS, a constituição de colegiado com número tão reduzido de membros fragiliza o princípio da colegialidade, compromete a representatividade e a continuidade dos trabalhos, além de gerar insegurança fiduciária e jurídica nas decisões de alocação de recursos da poupança previdenciária.
Diretrizes da Nota Técnica nº 1107/2026 e do Manual Pró-Gestão:
- • Piso Nacional de Membros: Todo Comitê de Investimentos de RPPS deve possuir, no mínimo, 3 (três) membros titulares formalmente nomeados;
- • Pró-Gestão Níveis I e II: Exigência de composição mínima de 3 membros para obtenção e manutenção da certificação;
- • Pró-Gestão Níveis III e IV: Exigência de composição mínima de 5 (cinco) membros para atendimento aos padrões avançados de governança;
- • Certificação Profissional Obrigatória: Todos os integrantes do comitê de investimentos devem possuir certificação profissional homologada pela SRPC/MPS;
- • Autonomia Local Balizada: A autonomia federativa dos municípios para organizar seus órgãos não autoriza o descumprimento de princípios gerais de prudência, transparência e controle público.
1. Rotinas de Verificação Automatizada no CADPREV
O Ministério da Previdência esclarece também como funciona o monitoramento contínuo das certificações dos dirigentes e comitês perante o sistema CADPREV:
| Função Avaliada no RPPS | Periodicidade de Verificação no CADPREV | Impacto no Certificado de Regularidade (CRP) |
|---|---|---|
| Membros do Comitê de Investimentos | Verificação diária automatizada | Bloqueio imediato se expirar certificação |
| Responsável pela Gestão dos Recursos | Verificação diária automatizada | Bloqueio imediato se expirar certificação |
| Dirigente Máximo da Unidade Gestora | Verificação diária automatizada | Bloqueio imediato se expirar certificação |
| Maioria da Diretoria Executiva e Conselhos | Verificação anual em 31 de julho | Apontamento anual de regularidade documental |
2. Transparência Ativa da Estrutura Colegiada
Para manter conformidade com os Tribunais de Contas e com o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), o RPPS deve publicar em seu portal institucional a relação completa de membros do Comitê de Investimentos, seus respectivos atos de designação, vigência de mandatos, atas mensais de reunião e registros de certificação.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.