Planejamento da Capacitação e Regularidade dos Colegiados
A ABIPEM Certificadora, vinculada à Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais, divulgou orientações técnicas sobre as modalidades disponíveis para a certificação e renovação profissional de dirigentes, conselheiros e gestores de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A divulgação auxilia os institutos no planejamento orçamentário e na conformidade com as exigências da Portaria MTP nº 1.467/2022 e da Portaria SRPC/MPS nº 236/2026.
Embora se trate de comunicação técnica de entidade credenciada — mantendo-se a prerrogativa do RPPS em escolher livremente qualquer um dos organismos certificadores autorizados pelo Ministério da Previdência Social —, as modalidades apresentadas consolidam os caminhos formativos aceitos para o cumprimento dos mandatos estatutários.
Modalidades de Certificação Profissional nos RPPS:
- • Certificação por Provas (Exame): Avaliação objetiva tradicional de conhecimentos técnicos específicos compatível com o cargo pretendido (básico, intermediário ou avançado);
- • Provas, Títulos e Experiência: Avaliação que pondera prova teórica com a pontuação de títulos acadêmicos (graduação e pós-graduação) e trajetória prática comprovada na administração pública ou previdenciária;
- • Curso de Capacitação Profissional (CCP): Formação estruturada em ambiente virtual com carga horária modular, atividades avaliativas e exame de aprendizagem final;
- • Curso de Atualização Profissional (CAP): Programa voltado à reciclagem continuada e renovação tempestiva de certificações vigentes de conselheiros e dirigentes.
1. Monitoramento Automatizado e Quóruns Mínimos no CADPREV
O Ministério da Previdência Social opera rotinas automatizadas no sistema CADPREV para verificar o cumprimento das exigências de certificação profissional:
| Colegiado / Função no RPPS | Exigência Regulamentar de Certificação | Frequência de Verificação Oficial |
|---|---|---|
| Comitê de Investimentos e Gestor | 100% dos titulares certificados (CP RPPS CGINV) | Diária — bloqueio imediato do CRP se expirar |
| Dirigente Máximo do RPPS | Certificação válida de dirigente (CP RPPS DIRIG) | Diária — bloqueio imediato do CRP se expirar |
| Conselho Deliberativo (CODEL) | Mínimo de 50% dos membros titulares certificados | Anual em 31 de julho |
| Conselho Fiscal (COFIS) | Mínimo de 50% dos membros titulares certificados | Anual em 31 de julho |
2. A Transparência dos Colegiados no Portal Institucional
A correta governança fiduciária exige que o portal do RPPS disponibilize a composição atualizada dos colegiados, atos de nomeação, períodos de mandato e a comprovação dos certificados profissionais de seus integrantes. Essa publicidade consolida o cumprimento das exigências do Pró-Gestão e do Programa Nacional de Transparência Pública.
A Web Paes assessora regimes próprios de previdência social na estruturação de seus portais institucionais, catalogação documental e manutenção da transparência pública em conformidade com as diretrizes do Ministério da Previdência Social e dos órgãos de fiscalização.